O recurso de Agravo Regimental (AgRg) deve ser utilizado em processos de matéria penal e o prazo para interposição é de cinco dias, contados na forma do Código de Processo Penal. Já o Agravo Interno (AgInt) é utilizado nos processos de natureza cível e aplicam-se as regras do Código de Processo Civil. Esta regra encontra-se nos artigos 258 e 259 do Regimento Interno do STJ que pode ser consultado nesse link: http://www.stj.jus.br/sites/STJ
Comentarios Adicionar comentario