Esse mês é o prazo para a publicação do edital com os critérios de elegibilidade para os contribuintes cujas dívidas serão passíveis de proposta de transação no contencioso tributário.
Segundo a PGFN, poderá haver descontos de até 50% sobre o total da dívida, que pode aumentar para até 70% no caso de pessoas físicas, micro ou pequenas empresas; e o pagamento em até 84 meses, que pode aumentar para 100 meses no caso de micro ou pequena empresa, além de pessoas físicas.
Fonte: Conjur
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