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O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o benefício da assistência judiciária gratuita, ainda que possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores.
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O e-SAJ, portal de serviços web do sistema que gerencia os processos judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ganhará uma nova versão a partir de 1º de março. A melhoria valoriza a experiência dos usuários e garante acessibilidade e inclusão digital, pois é compatível com softwares de leitura para deficientes visuais.
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O TRT da 15ª região editou seis novas súmulas com a jurisprudência dominante na Corte. Publicadas por meio da resolução administrativa 1/17, de 24 de janeiro, as súmulas tratam, entre outros assuntos, do direito ao adicional de insalubridade do trabalhador rural exposto ao calor excessivo, do dano moral decorrente de ato abusivo cometido por empregador que menciona ação judicial na carteira de trabalho e da natureza salarial da parcela devida ao empregado quando suprimido o intervalo mínimo intrajornada.
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A Justiça Federal da 4ª Região disponibilizou uma nova versão do processo eletrônico judicial (e-proc), que traz ferramentas disponíveis nas três seções judiciárias (RS, SC e PR) e no Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
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Tecnologia estará disponível nos Foros de Palmas e de Araguaína, TO.
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