O TJDFT, por meio da Portaria GC 63/2017, publicada nessa segunda-feira, 22/5, no Diário de Justiça eletrônico – DJe, integrou o seu sistema de distribuição da Primeira Instância à base de dados da Receita Federal, mediante busca direta de informações cadastrais das partes, a partir dos números de CPF/CNPJ da petição inicial, nos termos do art. 319, II, do CPC.
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O Processo Judicial eletrônico (PJe) será implantado, em 19 de junho, nas comarcas de João Monlevade, Sabará, Lavras e Pará de Minas, conforme Aviso 6/CGJ/2017.
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A comarca de Açailândia realiza, nos dias 22 a 26 de maio, o “Mutirão de Audiências de Cartas Precatórias”, com o agendamento de 200 audiências para cumprimento de cartas precatórias distribuídas para a 1ª Vara Criminal da comarca.
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O presidente Michel Temer sancionou na tarde de ontem (11) a lei que institui a Identificação Civil Nacional (ICN), criada com o objetivo de unificar os cerca de 22 documentos de identificação usados no Brasil e dificultar a falsificação que, anualmente, gera prejuízos de R$ 60 bilhões.
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Contra fraude, a nova Carteira de Habilitação com o QR Code foi divulgada pelo Ministério das Cidades e pelo Departamento Nacional de Trânsito.
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