As demais comarcas não têm autorização para realizar a citação do Estado eletronicamente.
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O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep) TJPE foi criado pela necessidade de dar efetividade à Resolução 235/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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As guias de pagamentos de custas judiciais não podem ser aceitas por tribunais sem a autenticação bancária que confirme o pagamento.
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“A contagem de prazo em dias úteis, prevista no artigo 219 do novo Código de Processo Civil (CPC/2015), não se aplica ao agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial em matéria penal, haja vista a existência de previsão expressa de contagem em dias corridos na legislação própria e específica.”
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Protocolo Integrado agora inclui autos processuais e permite remessa de qualquer lugar do Brasil
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