OBRIGATORIEDADE: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA E NAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E DA FAZENDA PÚBLICA
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Tribunal Superior do Trabalho divulgou os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT
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Prazos processuais de juizados especiais passam a ser contados em dias corridos
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O projeto-piloto começará em um dos Juizados Especiais Cíveis da capital.
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O Conselho da Magistratura prorrogou o expediente interno, das 9h às 11h, implantado nos cartórios judiciais das Comarcas do Estado.
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