O novo Código de Processo Civil trará importantes mudanças na forma de solução de conflitos em nosso país. Dentre elas, a mais impactante será a necessidade de obediência aos precedentes judiciais dos Tribunais Superiores, o que aproximará o Brasil do sistema adotado na Inglaterra e nos Estados Unidos da América.
Artigo/Notícia completaESTADO DO ESPIRITO SANTO PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA PRESIDENCIA ATO NORMATIVO Nº 244 /2014
Artigo/Notícia completaPor 6 a 5, maioria dos ministros entendeu que a competência de exercer o poder de polícia de trânsito é comum aos órgãos federados.
Artigo/Notícia completaLei estadual que delegou ao Conselho a competência para fixar o valor do tributo. O Órgão Especial do TJ/SP afastou a cobrança da taxa de desarquivamento fixada pelo Conselho Superior da Magistratura – CSM. Por meio do provimento 2.195/14, o Conselho fixou a taxa de desarquivamento em R$ 24,40, para os processos que estão no Arquivo Geral, e R$ 13,30, para aqueles que estão arquivados nas Unidades Judiciais.
Artigo/Notícia completaO Órgão Especial do TJ/SP afastou a cobrança da taxa de desarquivamento fixada pelo Conselho Superior da Magistratura – CSM. Por meio do provimento 2.195/14, o Conselho fixou a taxa de desarquivamento em R$ 24,40, para os processos que estão no Arquivo Geral, e R$ 13,30, para aqueles que estão arquivados nas Unidades Judiciais.
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