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Artigos / Notícias


Temer sanciona lei de proteção de dados pessoais e veta agência reguladora

15 de agosto de 2018

O presidente Michel Temer (MDB) sancionou, nesta terça-feira (14/8), com vetos, a lei de proteção de dados pessoais. A assinatura aconteceu em cerimônia no Palácio do Planalto. A lei entra em vigor em 18 meses.

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Autor: ConJur, ConJur

Não há deserção se parte não foi intimada a comprovar pagamento de custas

10 de agosto de 2018

A Justiça não pode considerar um recurso deserto por ausência de comprovação do recolhimento das custas se não intimou a parte a fazer isso. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao afastar a deserção do recurso ordinário de uma empresa.

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Autor: ConJur, ConJur

CNJ confirma suspensão de regra do TRT-24 que obrigava partes a digitalizarem documentos

08 de agosto de 2018

Norma estava suspensa desde maio por liminar. O plenário do CNJ, por nove votos a cinco, confirmou, nesta quarta-feira, 7, liminar para suspender regra do TRT da 24ª região que transferia aos exequentes o ônus de digitalizar documentos para inserção nos processos eletrônicos.

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Autor: Migalhas, Migalhas

Conciliação prévia não é obrigatória para ajuizar ação trabalhista, reafirma STF

02 de agosto de 2018

Demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário antes de serem analisadas por uma comissão de conciliação prévia. Assim entendeu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (1º/8), ao confirmar liminar concedida anteriormente sobre a matéria.

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Autor: ConJur, ConJur

CPC/15: Regra especial de prazo para embargos de terceiro prevalece sobre norma genérica

27 de julho de 2018

TJ/SP reconheceu intempestividade de embargos opostos conforme regra genérica do Código.

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Autor: Migalhas, Migalhas
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