O governo publicou, no fim de dezembro, a nova lei de #franquiaempresarial, "pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual (...) e também ao direito de uso de métodos e sistemas de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterizar relação de consumo ou vínculo empregatício".
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Esse mês é o prazo para a publicação do edital com os critérios de elegibilidade para os contribuintes cujas dívidas serão passíveis de proposta de transação no contencioso tributário.
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Hoje, há 1,1 milhão de profissionais cadastrados na OAB para uma população estimada em 210 milhões de habitantes pelo IBGE. A proporção aproximada é de um advogado para cada 190 habitantes.
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A inteligência artificial tornou-se uma aliada indispensável do homem para o sucesso nos fluxos de trabalho. Atuando em sinergia, a tecnologia e a destreza das pessoas nos procedimentos diários maximiza as chances de sucesso. Proporciona condições, sobretudo antecipando ou criando cenários – para produtividade na atuação da equipe, mapeamento do workflow e estruturação do marketing. De forma estratégica e contínua, a produtividade se une à qualidade, resultando em eficiência efetiva.
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No início de outubro, foi publicado o novo regimento interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que traz inovações relativas ao juízo de admissibilidade dos pedidos de uniformização.
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