Os advogados do Amapá que quitarem a anuidade em cota única até 15 de fevereiro pagarão o menor valor de todo o país: R$ 664,00, com 20% de desconto em cima do valor integral (R$ 830,00).
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Em dezembro, o Conselho Nacional de Justiça firmou contrato de cooperação e compartilhamento com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para uso do Sistema de Administração de Pessoal (Siape) e do Sistema de Gestão de Pessoas (Sigepe).
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O governo publicou, no fim de dezembro, a nova lei de #franquiaempresarial, "pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual (...) e também ao direito de uso de métodos e sistemas de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterizar relação de consumo ou vínculo empregatício".
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Esse mês é o prazo para a publicação do edital com os critérios de elegibilidade para os contribuintes cujas dívidas serão passíveis de proposta de transação no contencioso tributário.
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Hoje, há 1,1 milhão de profissionais cadastrados na OAB para uma população estimada em 210 milhões de habitantes pelo IBGE. A proporção aproximada é de um advogado para cada 190 habitantes.
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