A proposta de emenda à Constituição (PEC 55/15) que prevê que a União perca o poder de aumentar ou reduzir, livremente, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) foi aprovada ontem, (24) pela Comissão de Constituição, e Justiça (CCJ) do Senado.
Artigo/Notícia completaO Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) externou preocupação com a recente decisão do STF, que modificou jurisprudência da Corte para permitir a execução da pena depois de decisão condenatória confirmada em segunda instância.
Artigo/Notícia completaConvocar juízes para a segunda instância consiste em uma “solução criativa” para buscar julgamentos céleres, sem ofender o princípio do juiz natural. Assim entendeu a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao manter julgamento do Tribunal de Justiça de São Paulo em que só votaram juízes convocados de primeiro grau.
Artigo/Notícia completaQuando se propôs um Novo Código de Processo Civil para o Brasil, várias foram as propostas apresentadas pela comissão de juristas responsável pelo anteprojeto de lei. Sem juízo algum de valor, fato é que grande parte destas propostas foi frustrada pela Lei 13.105/2015 (Novo CPC).
Artigo/Notícia completaO novo Código de Processo Civil ainda não entrou em vigor, mas já sofreu uma série de alterações cujos efeitos serão vistos mais facilmente nos recursos extraordinário e especial sobre matéria considerada repetitiva, que são processadas e julgadas pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.
Artigo/Notícia completa