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Artigos / Notícias


PEC pode impedir União de aumentar ou reduzir livremente IPI

25 de fevereiro de 2016

A proposta de emenda à Constituição (PEC 55/15) que prevê que a União perca o poder de aumentar ou reduzir, livremente, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) foi aprovada ontem, (24) pela Comissão de Constituição, e Justiça (CCJ) do Senado.

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Autor: JusBrasil, JusBrasil

Conselho Nacional dos Direitos Humanos lamenta decisão do STF que permite prisão a partir de 2ª instância

23 de fevereiro de 2016

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) externou preocupação com a recente decisão do STF, que modificou jurisprudência da Corte para permitir a execução da pena depois de decisão condenatória confirmada em segunda instância.

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Autor: Migalhas, Migalhas

Presença de juízes convocados não anula julgamento no segundo grau, diz STF

18 de fevereiro de 2016

Convocar juízes para a segunda instância consiste em uma “solução criativa” para buscar julgamentos céleres, sem ofender o princípio do juiz natural. Assim entendeu a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao manter julgamento do Tribunal de Justiça de São Paulo em que só votaram juízes convocados de primeiro grau.

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Autor: Conjur, Conjur

No novo CPC, demandar contra precedente é litigância de má-fé?

17 de fevereiro de 2016

Quando se propôs um Novo Código de Processo Civil para o Brasil, várias foram as propostas apresentadas pela comissão de juristas responsável pelo anteprojeto de lei. Sem juízo algum de valor, fato é que grande parte destas propostas foi frustrada pela Lei 13.105/2015 (Novo CPC).

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Autor: Jota, Jota

Mudanças no novo CPC prestigiam resolução de demandas repetitivas

15 de fevereiro de 2016

O novo Código de Processo Civil ainda não entrou em vigor, mas já sofreu uma série de alterações cujos efeitos serão vistos mais facilmente nos recursos extraordinário e especial sobre matéria considerada repetitiva, que são processadas e julgadas pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.

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Autor: Conjur, Conjur
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