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Após um triênio de lutas um tanto ingratas relacionadas a questões fiscais no Rio de Janeiro, a Comissão de Assuntos Tributários da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (Ceat) já se prepara para voltar ao ringue em 2016. Maurício Faro foi reconduzido para o cargo de presidente do órgão, com Gilberto Fraga de vice e Gilberto Alvarenga de secretário-geral.
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Decisão de um ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisões de outras instâncias judiciais que garantiram a devolução ao comprador de 90% do valor pago por um apartamento em razão da rescisão do contrato de compra com a construtora (distrato).
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O Judiciário não pode censurar ou estabelecer preferências em relação à conduta profissional dos advogados. Assim entendeu o conselheiro Fabiano Silveira, do Conselho Nacional de Justiça, ao suspender liminarmente o artigo 378 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que delimita: “Na sustentação oral é permitida a consulta a notas e apontamentos, vedada a leitura de memoriais”.
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O Judiciário não pode censurar ou estabelecer preferências em relação à conduta profissional dos advogados. Assim entendeu o conselheiro Fabiano Silveira, do Conselho Nacional de Justiça, ao suspender liminarmente o artigo 378 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que delimita: “Na sustentação oral é permitida a consulta a notas e apontamentos, vedada a leitura de memoriais”.
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A contratação de militar sem concurso, em regra, não gera direito à estabilidade. Com esse entendimento, a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) deferiu apelação da União e reverteu sentença da 3ª Vara Federal de São João de Meriti favorável a um homem expulso da Marinha antes de completar os 10 anos de serviço necessários à aquisição de estabilidade.
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