Artigos / Notícias

Sindicato não consegue receber contribuição patronal de empresa considerada holding

08 de janeiro de 2016

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de entidades sindicais patronais contra decisão que isentou a Tamaris Administradora Ltda., de Jaraguá do Sul (SC), do recolhimento da contribuição sindical patronal. A Turma entendeu que a empresa atua como holding pura, sem empregados, e se baseou em reiteradas decisões do TST no sentido de que, nessa condição, ela não é obrigada a recolher o tributo.

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Autor: Direito Net, Direito Net

TSE publica norma que define teto de gastos em campanhas eleitorais

08 de janeiro de 2016

A Reforma Eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165/2015) introduziu várias modificações no Código Eleitoral, na Lei das Eleições e na Lei dos Partidos Políticos. Além disso, a reforma trouxe outras novidades, em artigos específicos, relacionadas aos limites de gastos nas campanhas de candidatos e partidos políticos.

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Autor: Direito Net, Direito Net

Ação: Mandado de segurança pode ser usado para contestar decisão sem fundamento jurídico

07 de janeiro de 2016

Mandado de segurança, uma ação usada para garantir um direito líquido e certo, pode ser utilizado também para contestar decisão judicial manifestamente ilegal ou sem fundamento jurídico. A decisão unânime foi tomada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar uma disputa entre a Caixa Econômica Federal (CEF) e uma empresa em dificuldades financeiras.

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Autor: Superior Tribunal de Justiça, Superior Tribunal de Justiça

Planos econômicos e correção do FGTS aguardam decisão do STF

06 de janeiro de 2016

Planos econômicos, criação de novos TRFs, direito ao esquecimento, descriminalização do porte de drogas para consumo próprio: eis alguns dos temas mais relevantes que sopitam no escaninho Supremo à espera de deliberação em 2016.

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Autor: Migalhas, Migalhas

Não é possível presumir vínculo empregatício de corretor de imóveis

05 de janeiro de 2016

A juíza do Trabalho Flávia Alves Mendonça Aranha, titular da 57ª vara do RJ, julgou improcedente ação do MPT contra uma corretora de imóveis, argumentando que corretor de imóveis tem sua profissão regulamentada por lei, podendo exercê-la de forma autônoma ou subordinada, não sendo possível presumir-se a contratação pelo vínculo empregatício.